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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:15
Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral
O imóvel não foi entregue na data pactuada, nem sequer começado a ser construído quando da propositura da ação, apesar de todos os pagamentos terem sido honrados nos respectivos vencimentos
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2022 - 11:11
MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2008 - 10:25
Prestação de serviço não gera indenização por dano moral
Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 15:19
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Um cartório de registro de imóveis tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Março de 2014 - 14:10
Propaganda enganosa gera ressarcimento
Ação de Indenização
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 12:26
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 13:26
TST afasta responsabilidade subsidiária de siderúrgica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Arcelormittal Brasil S.A. em ação trabalhista movida por ex-empregado da Companhia Siderúrgica de Tubarão.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Junho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2022 - 11:06
Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
A Decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 11:31
Responsabilidade Subsidiária. Contrato. Construção Civil
Contrato de Empreitada de Construção Civil. Dono da Obra
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 17:15
Fiscal acusado de desviar recursos da prefeitura é solto
O acusado foi liberado por ter firmado um termo de delação premiada, ou seja, ele vai colaborar com as investigações em troca de redução de pena
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 13:30
Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
STJ considerou o tribunal local não analisou as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:44
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ
Perícia de engenharia comprovou diferença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 12:25
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Maio de 2014 - 16:10
Habitare deve restituir dinheiro por obra atrasada
Rescisão Contratual
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 12:27
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 17:08
Plenário da Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel
Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 13:26
Paralisação das obras da Multifeira é mantida pela Justiça
A autora da ação alega que a obra na CEASA está permeada de irregularidades que tiveram origem na licitação da área, em 1993, estendendo-se até os dias atuais
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:06
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 16:41
Empresas são condenadas em R$ 100 mil por atraso na entrega de imóvel
A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, que fixou em R$ 90,1 mil a quantia a ser ressarcida e em R$ 10 mil os danos morais.